CR 15722 - DECISAO

CR 15722 - DECISAO

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de as diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Parte Interessada: SILVIO JOAQUIM MARTINS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Impossibilidade De Cumprimento, Localização Da Parte, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Notificação Procedimento Internacional Devolução Dos Autos Impossibilidade De Cumprimento Localização Da Parte Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

SILVIO JOAQUIM MARTINS OLIVEIRA

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da carta rogatória por não localização da parte interessada
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 decisão independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de as diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.