CR 15968 - DECISAO

CR 15968 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 180-183), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Devidamente Cumprida a Comissão; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 180-183, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Cumprimento De Comissão
Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Cumprimento De Comissão

Case Brief

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Procedural Posture

Devidamente Cumprida a Comissão; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 180-183

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida (conforme documentos de fls. 180-183), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 180-183, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 180-183, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.