CR 16428 - DECISAO

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de as diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas (fl. 64), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Outcome: Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Devolução Dos Autos, Impossibilidade De Cumprimento, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado

Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Impossibilidade De Cumprimento Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.