CR 16662 - DECISAO

CR 16662 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 78-79, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Procedimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 78-79, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.