CR 16578 - DECISAO

CR 16578 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documento de fl. 127, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Outcome
devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Cumprimento De Comissão, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ (ristj) Devolução Dos Autos Cumprimento De Comissão Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogadora
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 competência da autoridade central

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme documento de fl. 127, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.