CR 16588 - DECISAO

CR 16588 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Devolução Dos Autos Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Autoridade Central

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.