CR 16664 - DECISAO

CR 16664 - DECISAO

Tendo sido comprovado o cumprimento da comissão (documento de fls.68-69), deve-se determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução Dos Autos Cumprimento De Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 Independência do trânsito em julgado para devolução

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado o cumprimento da comissão (documento de fls.68-69), deve-se determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.