REsp 1840793 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação, em razão de matéria afetada em repercussão geral ou recursos repetitivos, não constitui ato decisório recorrível, salvo demonstração de erro ou equívoco patente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento, Agravo Interno

Processual Civil Tributário Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Repercussão Geral Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
2 caráter decisório ou não do ato de sobrestamento e sua recorribilidade
3 possibilidade de exceção em caso de erro ou equívoco patente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.