CR 20140 - DECISAO

CR 20140 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 45-47), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Outcome
Comissão devidamente cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Comissão
Comissão Rogatorial Cooperação Judiciária Internacional Autoridade Central Competente Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado Cumprimento De Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 decisão independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 45-47), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão devidamente cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.