AREsp 2478302 - DECISAO

AREsp 2478302 - DECISAO

Indeferiu‑se o pedido de distinção porque a orientação consolidada do STJ é a de que a determinação de devolução dos autos para aguardar julgamento de recurso repetitivo não tem carga decisória e, portanto, é irrecorrível salvo demonstração de erro ou equívoco manifesto; o caso apresentado não demonstra tal erro e o Tema 1.229 permanece aplicável à questão dos honorários em razão da prescrição intercorrente, razão pela qual se determinou o imediato cumprimento da decisão de e-STJ fls. 268/269.

Parties
Requerente: GABRIEL DINIZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
Pedido de distinção indeferido.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj), Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Irrecorribilidade De Atos Sem Carga Decisória
Processual Civil Devolução Dos Autos Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj) Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Irrecorribilidade De Atos Sem Carga Decisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DINIZ DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de distinção contra decisão que determina devolução dos autos para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 alcance do Tema 1.229 quanto à condenação em honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade e do non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se o pedido de distinção porque a orientação consolidada do STJ é a de que a determinação de devolução dos autos para aguardar julgamento de recurso repetitivo não tem carga decisória e, portanto, é irrecorrível salvo demonstração de erro ou equívoco manifesto; o caso apresentado não demonstra tal erro e o Tema 1.229 permanece aplicável à questão dos honorários em razão da prescrição intercorrente, razão pela qual se determinou o imediato cumprimento da decisão de e-STJ fls. 268/269.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determino o imediato cumprimento da decisão de e-STJ fls. 268/269.