AREsp 2452236 - ACORDAO

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Diante da identidade de matéria com o Tema 1.229/STJ e da orientação pacífica desta Corte de que a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos não acarreta prejuízo às partes, salvo erro patente, o agravo interno não merece ser conhecido. Assim, mantém-se a devolução dos autos para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NASSER ABDALA FRAXE; Agravante: AIRES E SANTOS SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Juízo De Retratação/conformação, Art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Devolução Dos Autos Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Agravo Interno Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

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Parties

NASSER ABDALA FRAXE

Agravante

AIRES E SANTOS SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ)
  3. 3 cabimento de honorários na exceção de pré-executividade movida por ex-sócio

Ratio Decidendi

Diante da identidade de matéria com o Tema 1.229/STJ e da orientação pacífica desta Corte de que a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos não acarreta prejuízo às partes, salvo erro patente, o agravo interno não merece ser conhecido. Assim, mantém-se a devolução dos autos para que seja exercido o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido