CR 19520 - DECISAO

CR 19520 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 94, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 94, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Comissão, Justiça Rogante, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Devolução Dos Autos Autoridade Central Comissão Justiça Rogante Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 94, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 94, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.