AREsp 1929972 - DECISAO

AREsp 1929972 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância de tema repetitivo, não tem caráter decisório e é irrecorrível; além disso, a via dos embargos de declaração é inadequada para pretender distinção do tema afetado, que deve ser requerida ao relator nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.037 Do Cpc/2015
Processual Civil Devolução Dos Autos Sobrestamento Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Art. 1.037 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 adequação dos embargos de declaração para distinguir o caso do tema afetado
  3. 3 necessidade de peticionar distinção ao relator conforme art. 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância de tema repetitivo, não tem caráter decisório e é irrecorrível; além disso, a via dos embargos de declaração é inadequada para pretender distinção do tema afetado, que deve ser requerida ao relator nos termos do art. 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 856/861 e.