REsp 1878429 - ACORDAO

REsp 1878429 - ACORDAO

Decidiu-se não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do juízo de conformação/retração nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, está destituída de caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade, Repercussão Geral
Processual Civil Devolução Dos Autos Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caráter decisório da decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 irrecorribilidade do agravo interno contra ato de sobrestamento e remessa para juízo de retratação
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Decidiu-se não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação do juízo de conformação/retração nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, está destituída de caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.