CR 21371 - DECISAO

CR 21371 - DECISAO

Tendo as diligências para localização das partes interessadas se mostrado infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Localização Das Partes, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Processo Devolução Dos Autos Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Localização Das Partes Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização das partes interessadas
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo as diligências para localização das partes interessadas se mostrado infrutíferas, houve impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publi que-se.