CR 20827 - DECISAO

CR 20827 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 111, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; determinação de publicação.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado, Publicação
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado Publicação

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 111, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; determinação de publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado
  • Publique-se