CR 20999 - DECISAO

CR 20999 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 196-199, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado Cumprimento De Comissão

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatory e devolução dos autos à justiça rogante
  2. 2 Competência da autoridade central para o encaminhamento dos autos
  3. 3 Determinação independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 196-199, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 196-199, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.