CR 20810 - DECISAO

CR 20810 - DECISAO

As diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão; portanto, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão, Diligências Infrutíferas, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução Dos Autos Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão Diligências Infrutíferas Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Utilização da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

As diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornando impossível o cumprimento da comissão; portanto, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.