CR 20837 - DECISAO

CR 20837 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestado pelos documentos de fls. 163-164, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado Cumprimento De Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atestado pelos documentos de fls. 163-164, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.