CR 21291 - DECISAO

CR 21291 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 113-114, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Comissão / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do STJ (ristj) Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
  2. 2 Possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 113-114, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.