AREsp 2587264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui caráter decisório e é, em regra, irrecorrível, salvo demonstração de erro ou equívoco patente, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Administrativo Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Caráter não decisório e irrecorribilidade de ato de devolução/exercício do juízo de conformação
  3. 3 Exceção de cabimento em caso de erro ou equívoco patente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui caráter decisório e é, em regra, irrecorrível, salvo demonstração de erro ou equívoco patente, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido