CR 15100 - DECISAO

CR 15100 - DECISAO

Diante do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão a fl. 94, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Devolução Dos Autos Autoridade Central Cumprimento De Comissão

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Comissão / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos após cumprimento de comissão

Ratio Decidendi

Diante do cumprimento da comissão pela Justiça Federal, conforme certidão a fl. 94, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.