CR 15532 - DECISAO

CR 15532 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, com base na documentação de fls. 100-211, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a documentação referida, inclusive os depoimentos gravados em meio digital audiovisual que não constam anexados por motivo técnico (certidão de fl. 212).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a documentação referida, inclusive os depoimentos gravados em meio digital audiovisual, que não consta anexado ao processo por motivo técnico.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Provas Audiovisuais Digitais
Cooperação Judiciária Internacional Execução De Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Provas Audiovisuais Digitais

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatoria
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central
  3. 3 juntada de depoimentos gravados em meio digital audiovisual ausentes por motivo técnico

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, com base na documentação de fls. 100-211, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a documentação referida, inclusive os depoimentos gravados em meio digital audiovisual que não constam anexados por motivo técnico (certidão de fl. 212).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, juntamente com a documentação referida, inclusive os depoimentos gravados em meio digital audiovisual, que não consta anexado ao processo por motivo técnico.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Junta-se a documentação referente ao cumprimento da comissão (documentos de fls. 100-211).