CR 15295 - DECISAO

CR 15295 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme documentação de fls. 49-86, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Cumprimento De Comissão
Cooperação Jurídica Internacional Procedimento De Carta Rogatória Devolução Dos Autos Cumprimento De Comissão

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Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
  2. 2 intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme documentação de fls. 49-86, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).