CR 15198 - DECISAO

CR 15198 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 52-116, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Comissão Cumprida, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Comissão Cumprida Autoridade Central Competente

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme documentos de fls. 52-116, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).