CR 15265 - DECISAO

CR 15265 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme comprovado pelos documentos de fls. 164-345, decidiu-se pela devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Cumprimento De Comissão, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Cumprimento De Comissão Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme comprovado pelos documentos de fls. 164-345, decidiu-se pela devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do RISTJ.

Court Disposition

determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).