CR 15234 - DECISAO

CR 15234 - DECISAO

Considerando que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas e que a Polícia Federal não encontrou registros migratórios pertinentes, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão
Cooperação Jurídica Internacional Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Impossibilidade De Cumprimento Da Comissão

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 ausência de registros migratórios pela Polícia Federal

Ratio Decidendi

Considerando que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas e que a Polícia Federal não encontrou registros migratórios pertinentes, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.