CR 15208 - DECISAO

CR 15208 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida conforme documentos de fls. 100-109; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Comissão Rogatoria, Cumprimento De Comissão
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução Dos Autos Comissão Rogatoria Cumprimento De Comissão

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento de comissão

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida conforme documentos de fls. 100-109; determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).