CR 15785 - DECISAO

CR 15785 - DECISAO

Considerando o êxito na intimação da parte interessada (fl. 62), o objeto da carta rogatória foi consumado, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Parte Interessada: EUGÊNIO BARBOSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Objeto Consumado; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do RISTJ
Carta Rogatória Cooperação Jurídica Internacional Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Art. 216 X Do RISTJ

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

EUGÊNIO BARBOSA RIBEIRO

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Objeto Consumado; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Notificação de parte no âmbito de carta rogatória
  2. 2 Cumprimento da comissão e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Considerando o êxito na intimação da parte interessada (fl. 62), o objeto da carta rogatória foi consumado, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.