CR 15814 - DECISAO

CR 15814 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que a diligência para localização da parte interessada restou infrutífera, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Decisão
Outcome
devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Comissão Rogatorial, Diligência Infrutífera
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Devolução Dos Autos Comissão Rogatorial Diligência Infrutífera

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligência infrutífera
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que a diligência para localização da parte interessada restou infrutífera, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se