CR 15847 - DECISAO

CR 15847 - DECISAO

Diante das informações contidas no ofício TRF2-OFI-2021/03289, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Reapresentação
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Reapresentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  2. 2 Competência da autoridade central (art. 216-X do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de reapresentação

Ratio Decidendi

Diante das informações contidas no ofício TRF2-OFI-2021/03289, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de reapresentação.
  • Publique-se.