CR 15631 - DECISAO

CR 15631 - DECISAO

Conforme certidão a fl. 228, que atesta o cumprimento da comissão pela Justiça Federal, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216- X do RISTJ).
Legal Topics
Devolução Dos Autos
Devolução Dos Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conforme certidão a fl. 228, que atesta o cumprimento da comissão pela Justiça Federal, determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216- X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  • Publique-se