REsp 2144687 - DECISAO

REsp 2144687 - DECISAO

Presentes elementos de tema submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação ou nova análise de admissibilidade conforme os arts. 1.037, §7º, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamentos entre as instâncias; por consequência, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento
Processual Civil Direito Previdenciário Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Repercussão Geral Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral que exige juízo de conformação pela Corte local
  2. 2 Impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, § 7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para determinação da ordem de julgamento

Ratio Decidendi

Presentes elementos de tema submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação ou nova análise de admissibilidade conforme os arts. 1.037, §7º, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se a cisão de julgamentos entre as instâncias; por consequência, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.