CR 14909 - DECISAO

CR 14909 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado de São Paulo, impõe-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de sua reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Comissão Rogatorial, Autoridade Central Competente
Regimento Interno Do STJ Cooperação Jurídica Internacional Devolução Dos Autos Comissão Rogatorial Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à justiça rogante
  3. 3 remessa por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão, certificada pela Justiça Federal do Estado de São Paulo, impõe-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de sua reapresentação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação.

Orders

  • Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de reapresentação.
  • Publique-se.