CR 14671 - DECISAO

CR 14671 - DECISAO

Diante das informações do oficial de justiça de que apenas a mãe do interessado recebeu a notificação e da consequente impossibilidade de localizar a parte interessada pelo Juízo rogado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Parte Interessada: interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Notificação, Comissão
Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Processo Devolução Dos Autos Notificação Comissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

interessado

Parte Interessada

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 notificação recebida por terceiro (mãe do interessado)
  2. 2 localização infrutífera da parte interessada pelo Juízo rogado
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Diante das informações do oficial de justiça de que apenas a mãe do interessado recebeu a notificação e da consequente impossibilidade de localizar a parte interessada pelo Juízo rogado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.