CR 14658 - DECISAO

CR 14658 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, verificada pela diligência infrutífera para localização da parte interessada (fl. 93), deve-se determinar a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Carta Rogatória, Impossibilidade De Cumprimento, Diligência Infrutífera
Cooperação Jurídica Internacional Devolução Dos Autos Carta Rogatória Impossibilidade De Cumprimento Diligência Infrutífera

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligência para localização da parte interessada restou infrutífera
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, verificada pela diligência infrutífera para localização da parte interessada (fl. 93), deve-se determinar a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).