CR 16249 - DECISAO

CR 16249 - DECISAO

Concluiu-se pelo cumprimento da comissão (conforme documento de fl. 60) e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Comissão, Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Devolução Dos Autos Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
  2. 2 necessidade ou não de trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo cumprimento da comissão (conforme documento de fl. 60) e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.