CR 15887 - DECISAO
Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada pelo Juízo rogado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Comissão / Impossibilidade De Cumprimento
- Outcome
- Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão
- Legal Topics
- Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Diligências Infrutíferas, Carta Rogatória
Case Brief
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Procedural Posture
Comissão / Impossibilidade De Cumprimento
Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
- 2 diligências para localização da parte interessada infrutíferas
- 3 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada pelo Juízo rogado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão
Orders
- Devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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