CR 16107 - DECISAO

CR 16107 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Cumprimento De Comissão

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.