AREsp 2636222 - DECISAO

AREsp 2636222 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fim de juízo de conformação/retratação não possui caráter decisório, sendo irrecorrível e não causando prejuízo às partes; advertência sobre possibilidade de multa para recurso manifestamente protelatório ou inadmissível nos termos dos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FIOFORTE S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Sobrestamento Irrecorribilidade Embargos De Declaração

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Parties

FIOFORTE S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem possui caráter decisório e é recorrível
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de retratação/conformação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente protelatório ou inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fim de juízo de conformação/retratação não possui caráter decisório, sendo irrecorrível e não causando prejuízo às partes; advertência sobre possibilidade de multa para recurso manifestamente protelatório ou inadmissível nos termos dos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório ou inadmissível poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.