CR 21238 - DECISAO

CR 21238 - DECISAO

Como a parte interessada, segundo informado por sua mãe, atualmente reside nos Estados Unidos da América, verifica-se impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Cumprimento De Comissão

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por residência no exterior
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 envio por autoridade central competente conforme art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a parte interessada, segundo informado por sua mãe, atualmente reside nos Estados Unidos da América, verifica-se impossibilidade de cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se