CR 21588 - DECISAO

CR 21588 - DECISAO

Comprovado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 377 e 379), determine-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Cartas Rogatórias Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  2. 2 possibilidade de devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comprovado o cumprimento da comissão (conforme documentos de fls. 377 e 379), determine-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se