CR 21926 - DECISAO

CR 21926 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 453, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 453, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.