CR 22182 - DECISAO

CR 22182 - DECISAO

Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 585 e 651, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determinado o envio dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Rogatória Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Competência da autoridade central

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 585 e 651, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinado o envio dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente e a publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.