CR 21831 - DECISAO

CR 21831 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Comissão Devidamente Cumprida; Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Cumprimento De Comissão, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Devolução Dos Autos Autoridade Central Cumprimento De Comissão Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão Rogatória / Comissão Devidamente Cumprida; Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se