CR 22242 - DECISAO

CR 22242 - DECISAO

Constatada a regularidade do cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 229-237, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Devolução Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Comissão Cumprida, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Devolução Dos Autos Trânsito Em Julgado Comissão Cumprida Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a regularidade do cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 229-237, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.