AREsp 1284683 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por TLM Total Logistics Management contraDelegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, objetivando afastar a cobrança da alíquota de 3% da contribuiçãodo Seguro Acidente do Trabalho -SAT, prevista no Decreto n. 6.957/2009. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relatorMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relatorMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. V - A matéria relativa à alteração da alíquota de contribuição do SAT foi tratada na decisão mantida pelo acórdão embargado, como se percebe dos trechos a seguir (fls. 1.204-1.207): "A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a possibilidade de alteração das alíquotas do Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro Acidente de Trabalho) aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, pelo Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 6.957/2009, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 677.725/RS, sob o regime de repercussão geral. Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015." VI - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado, in verbis (fl. 1.001): PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a utilizaçáo do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve-se enfrentar, especificamente, a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar que aquele recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência deste Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557, "caput", do CPC, negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento firmado (1) pelas Egrégias Cortes Superiores, no sentido de que a alteração periódica do enquadramento da empresa com base nas estatísticas de acidente de trabalho não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional (STF, RE nº 343446, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 04/04/2003, pág. 01388; STJ, EREsp nº 297215 / PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 12/09/2005, pág. 196), e (2) por esta Egrégia Corte Regional, no sentido de que a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, atualizado pelo Decreto nº 6957/2009, reveste-se de constitucionalidade e legalidade (AG nº 2010.03.00.006982-9 / SP, 5a Turma, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, DE 18/08/2010). 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 4. Recurso improvido. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por TLM Total Logistics Management contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, objetivando afastar a cobrança daalíquota de 3%dacontribuiçãoao SAT, prevista no Decreto n. 6.957/2009. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-sea devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. No recurso especial,TLM Total Logistics Management alega ofensa aos arts.165, 458 e 535, todos do CPC/1973;97 do CTN;22, II, § 3º, da Lei n. 8.212/1991 e 202 do Decreto n. 3.048/1999, na medida em que o Decreto n. 6.957/99 não poderia ter promovido o reenquadramento do grau de risco das atividades desenvolvidas pelo recorrente. A decisão colegiada tem o seguinte dispositivo: Ante o exposto, torno sem efeitos a decisão recorrida e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão (fls. 1.355-1.356): PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso considerando-se o decidido em recurso especial repetivitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. II - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento da matéria no RE n. 677.725/RS. No tema, a Suprema Corte fixou a controvérsia nos seguintes termos: "O tema de fundo do recurso trata a respeito na nova sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no artigo 10 da Lei nº 10.666/03 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho SAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, nos termos regulamentados no decreto supracitado, com a aplicação do fator (multiplicador) acidentário de prevenção FAP". III - Alega a parte agravante que o caso dos autos não se assemelha ao discutido no recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.423.595/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp n. 1.577.710/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 7/6/2019. V - Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Sustenta a parte embargante, resumidamente os seguintes vícios no acórdão embargado (fls. 1.365-1.366): .. o v. acórdão embargado padece de contradição, na medida em que o sobrestamento desses autos na primeira instância irá causa incomensuráveis prejuízos à Embargante, tendo em vista que a matéria discutida nesses autos não é a mesma do RE 677.725/RS. A Embargante impetrou Mandado de Segurança para questionar a legalidade do Decreto nº 6.957/09 que alterou o grau de risco da sua atividade econômica (atividade de organização logística do transporte de carga - CNAE 5250-8/04) de médio (alíquota do SAT/RAT de 2%) para grave (alíquota do SAT/RAT de 3%). Toda a discussão colocada na inicial consiste em demonstrar a ilegalidade do Decreto nº 6.957/09 que violou frontalmente as disposições do §3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Por outro lado, o RE 677.725/RS1 trata do tema acerca da constitucionalidade do Fato Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo art. 10 da Lei nº 10.666/03 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Ou seja, o tema do RE 677.725 irá analisar a constitucionalidade do FAP instituído pelo art. 10 da Lei nº 10.666/03. Renovada vênia, o art. 10 da Lei nº 10.666/032 não se aplica ao presente caso, na medida em que trata da instituição do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, enquanto a discussão travada nesses autos se refere ao SAT/RAT. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por TLM Total Logistics Management contraDelegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, objetivando afastar a cobrança da alíquota de 3% da contribuiçãodo Seguro Acidente do Trabalho -SAT, prevista no Decreto n. 6.957/2009. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relatorMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relatorMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. V - A matéria relativa à alteração da alíquota de contribuição do SAT foi tratada na decisão mantida pelo acórdão embargado, como se percebe dos trechos a seguir (fls. 1.204-1.207): "A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a possibilidade de alteração das alíquotas do Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro Acidente de Trabalho) aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, pelo Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 6.957/2009, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 677.725/RS, sob o regime de repercussão geral. Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015." VI - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017) A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. A matéria relativa à alteração da alíquota de contribuição do FAP foi tratada na decisão mantida pelo acórdão embargado, como se percebe dos trechos a seguir (fls. 1.204-1.207): A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a possibilidade de alteração das alíquotas do Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro Acidente de Trabalho) aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, pelo Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 6.957/2009, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 677.725/RS, sob o regime de repercussão geral. Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.