AREsp 1871575 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não reúne condições de julgamento do mérito e o fundamento central da controvérsia está amparado em legislação local (Lei Estadual 4.834/2016), o que torna inviável sua discussão em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.126/stf, Lei Local (lei Estadual 4.834/2016), Súmula 280/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Local
Processual Civil Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.126/stf Lei Local (lei Estadual 4.834/2016) Súmula 280/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de retratação em razão de tema afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 1.126/STF)
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial por fundamento central baseado em legislação local (Lei Estadual 4.834/2016)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 280/STF à hipótese de ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não reúne condições de julgamento do mérito e o fundamento central da controvérsia está amparado em legislação local (Lei Estadual 4.834/2016), o que torna inviável sua discussão em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno