REsp 2111303 - DECISAO

DECISÃO A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que tal providência não é capaz de gerar prejuízo às partes, bem como ser incumbência do Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador das demandas repetitivas. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é irrecorrível o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso afetado como repercussão geral/repetitivo, uma vez que não há prejuízo às partes. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.577.710/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no AREsp 1.423.595/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/06/2019; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.746.801/PE, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 1.040 DO CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040 do CPC vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão por esta Corte Superior em recurso especial representativo de controvérsia, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos incisos I e II do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, a decisão que não analisa a viabilidade ou não do apelo especial, de forma a autorizar a interposição de agravo com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, não implica prejuízo às partes, estando ausente, portanto, pressuposto recursal de admissibilidade, a sucumbência" (STJ, AgInt no REsp 1.696.122/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.650.992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018; AgRg no REsp 1.555.257/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.124.215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no Ag 1.076.671/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; AgRg no REsp 1.167.494/PR, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012. III. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.577.710/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/6/2019.) Assim, na linha da jurisprudência desta Corte Especial, não se mostra possível a interposição de qualquer recurso contra o decisum ora alvejado, nem mesmo o peticionamento que pretenda alterar a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem. Logo, mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que este promova o competente juízo de conformação com o que for assentado pela Corte Suprema no mencionado recurso de observância obrigatória pelos Tribunais pátrios, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sem o que não se tem por exaurida a instância ordinária para fins de processamento dos recursos excepcionais (arts. 102, III, e 105, III, da CF). Realmente, só haverá esgotamento das instâncias ordinárias, para fins de cabimento dos apelos extraordinários, após o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade - o qual consiste no rejulgamento da causa - à luz do posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores (STF/STJ). Outrossim, apenas caberá a subida do Recurso Especial ao STJ, posteriormente à realização do juízo de conformidade com Repercussão Geral, se houver resíduo não alcançado pela afetação, pois se a matéria discutida no apelo coincidir integralmente com aquela tratada na Repercussão Geral, o Recurso Especial (REsp) deverá ser declarado prejudicado. Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 362-363, e-STJ, com a remessa dos autos ao Sodalício de origem, para conformação com o Tema 1.255/STF. EMENTA