AREsp 2543391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este realize novo juízo de admissibilidade considerando o decidido em recurso submetido à repercussão geral (STF RE 1.412.069, Tema 1.255), é irrecorrível quando não causa prejuízo às partes,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Decisão Irrecorrível, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Decisão Irrecorrível Repercussão Geral Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Agravo Interno Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Se a determinação de devolução dos autos configura decisão recorrível
  3. 3 Existência ou não de prejuízo às partes decorrente do sobrestamento para observância de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este realize novo juízo de admissibilidade considerando o decidido em recurso submetido à repercussão geral (STF RE 1.412.069, Tema 1.255), é irrecorrível quando não causa prejuízo às partes, conforme entendimentos pacíficos desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.